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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/01/2017
Cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/04/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/04/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Processo Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
Penal | Processo Penal
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
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