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Penal
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/04/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/04/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento de Retenção e Remessa de Moeda Falsa ou Contrafeita.

Legislação
 (Presidência da República)
I
16/12/2015

Concernente à necessidade de declarar o perdão público de cidadãos em cumprimento de penas de prisão efectiva, quer em regime de internamento em estabelecimentos penitenciários nacionais, quer em liberdade condicional.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/10/2015
Mandata a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a proceder à revisão do Código de Processo Penal.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Processo Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
Penal | Processo Penal
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão