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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto n.º 40/2017  (Conselho de Ministros)	I	02/08/2017
Aprova o Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações.
Legislação Rectificação  (Conselho de Ministros)	I	17/02/2017
Atinente ao Decreto n.º 68/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações.
Legislação Diploma Ministerial nº 9/2017  (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)	I	19/01/2017
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Legislação Lei n.º 3/2017  (Assembleia da República)	I	09/01/2017
Lei de Transacções Electrónicas.
Legislação Decreto n.º 68/2016  (Conselho de Ministros)	I	30/12/2016
Aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações, e revoga o Decreto n.º 63/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Rádio Eléctricas; o Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas de Telecomun