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19/10/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/02/2017
Atinente ao Decreto n.º 64/2016, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Actividade de Assistência em Escala.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/2016

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique e revoga os Decretos n.ºs 41/2001, de 11 de Dezembro e 72/2007 de 24 de Dezembro.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/12/2016
Determina que Victor Pedro Gomes é exonerado do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/12/2016
Aprova o Regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
25/11/2016
Concernente a necessidade de reestruturar a Junta Nacional de Aeronáutica Civil.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Contratos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão