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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
25/11/2016
Concernente a necessidade de reestruturar a Junta Nacional de Aeronáutica Civil.
Legislação
 (Imprensa Nacional de Moçambique)
I
31/10/2016

Atinente ao artigo 28 da Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, publicada no Boletim da República, 3.º Suplemento, da I série, n.º 70, de 14 de Junho de 2016.

Legislação
 (Rectificação)
I
07/10/2016

Atinente a Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, que altera a Lei n.º 21/2009, de 28 de Setembro, Lei de Aviação Civil.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
16/09/2016
Ratifica pela República de Moçambique a Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil, assinada em Dakar, no Senegal, aos 16 de Dezembro de 2009.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/07/2016

Extingue os Centros Regionais de Ciência e Tecnologia Sul, Centro e Norte, abreviadamente CRCT- Sul, CRCT- Centro e CRCT- Norte e revoga o Decreto n.º 24/2007, de 5 de Julho.

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DOCUMENTO TIPO DATA
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