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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 
I
13/03/2018
Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/07/2017
Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão do Terminal Marítimo de GNL, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/07/2017
Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão da Instalação de Descarga de Materiais, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.
Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
20/06/2017
Adjudica a cessão de exploração do Cinema Vitoria, a favor do Senhor José Ricardo Portugal Rodrigues.
Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
20/06/2017
Adjudica a Fábrica de Mosaicos e Granulitos Durex, Lda, ao Senhor Faustino Simião Langa.
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