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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social e das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos)
I
12/05/2017
Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6. Construção.
Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social, dos Recursos Minerais e Energia e das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos)
I
12/05/2017
Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção Distribuição de Electricidade Gás e Água.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/05/2017
Cria mecanismos de controlo eficaz da qualidade das obras públicas com vista a garantir a segurança e durabilidade das mesmas e eficácia dos investimentos públicos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/02/2017

Autoriza o Ministro do Interior para, em representação do Governo, rescindir o Contrato de Concessão celebrado ao abrigo do Decreto n.º 58/2008, de 30 de Dezembro e revoga o Decreto n.º 58/2008, de 30 de Dezembro.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/2016
Aprova o Regulamento do Trabalho em Regime de Empreitada entre o Empreiteiro de Construção Civil e Complementares e os Respectivos Trabalhadores.
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