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11/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
11/05/2016
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6-Construção.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/03/2016

Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio.

Legislação
 (Comissão Interministerial da Administração Pública)
I
17/07/2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
08/08/2014
Delega competência no Secretário Permanente para autorizar a abertura de concursos e ajustes directos para fornecimento de bens, prestação de serviços e contratação de empreitada e obras públicas até ao montante de cinco milhões de meticais (5.000.000.00MT).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/02/2014
Clarifica o sentido e alcance efectivo do que dispõe o Decreto nº 51/2000, de 21 de Dezembro.
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