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Constitucional | Eleições
14/07/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
12/06/2017
Constitucional | Eleições
30/05/2017
Constitucional | Constitucional
09/03/2017
Constitucional | Constitucional
24/08/2016
Constitucional | Constitucional
05/08/2016
  1 2 3 4   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/06/2017
Ratifica a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação, adoptada pelos Estados Membros da União Africana a 30 de Janeiro de 2007.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
25/05/2017
Atinente à eleição e designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
25/05/2017
Designa os membros das Comissões Provinciais de Eleições, indicados pelos partidos políticos mais votados com assento Parlamentar para assumirem o cargo de vice-presidente da Comissão Provincial respectiva.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
25/05/2017
Atinente a designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as 5.ªs Eleições Autárquicas de 2018.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
19/05/2017
Aprova o Regulamento de Verificação das Candidaturas a membro da Comissão de Eleições Provincial, Distrital ou de Cidade dos cidadãos provenientes dos Partidos Políticos com assento parlamentar, por Organizações da Sociedade Civil.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão