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02/08/2016
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06/07/2016
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01/04/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
29/11/2016
Altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Presidência da República.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento da Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2015
Elege os Membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2015
Aprova o Orçamento da Assembleia da República, para o ano 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2015
Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República, para o ano 2016.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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Acórdão
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