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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/02/2017
Convoca a V Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 27 de Fevereiro de 2017, com início as 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.§ 3773, na Cidade de Maputo.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
30/12/2016

Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano (RSU), aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, requerente pela Digníssima Procuradora-Geral da República.

Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
30/12/2016

Concernente ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade do artigo 277 do Decreto n.º 18/2007, de 7 de Agosto, do n.º 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, questionados pelo Tribunal Administrativo da Província de Sofala.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2017.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016

Atinente a revisão pontual da Lei n.º 13/2014, de 17 de Junho (Regimento da Assembleia da República).

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
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