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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
12/01/2017
Aprova os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2017.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
30/12/2016
Aprova o Calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016

Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2017.

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