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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
18/10/2017
Aprova o Regulamento sobre Débitos Directos.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
22/09/2017

Concernente à Disciplina de mercado - Requisitos de divulgações e revoga o Aviso n.º 19/GBM/2013, de 31 de Dezembro.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/09/2017
Reajusta os valores do capital mínimo de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/09/2017

Revê o Regulamento da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga o Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
16/06/2017
Concernente à Introdução da Série 2017 de notas do Metical.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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