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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2017.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
30/12/2016
Aprova o Calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016

Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2017.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
29/12/2016

Determina que durante o exercício económico de 2016, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo o montante de 113.837.147.828,10 Mts (Cento e treze mil e oitocentos e trinta e sete milhões, cento e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte oito meticais e dez centavos) e revoga o Diploma Ministerial n.º 43/2016, de 4 de Junho.

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