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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
07/06/2017
Altera o Aviso n.º 1/GBM/2014, de 4 de Junho - Regulamento de Cartões Bancários.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
31/05/2017
Fixa e rectifica o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/05/2017
Redefine a natureza, atribuições e competências do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, definidas no Decreto n.º 40/77, de 27 de Setembro.
Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças e do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
12/05/2017

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 8. - Actividades dos Serviços Financeiros.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
08/05/2017
Concernente a pagamentos ao exterior com recurso a cartão bancário internacional e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2015, de 31 de Dezembro.
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