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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/06/2017
Redefine o âmbito da tutela do Instituto de Bolsas de Estudo, bem como adequar a sua estrutura ao quadro jurídico-administrativo preconizado para os institutos públicos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/06/2017
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional do Ensino Superior, abreviadamente designado por CNES e revoga o Decreto n.º 29/2010, de 13 de Agosto.
Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
06/02/2017
Introduz um curso específico de capacitação de Gestores Escolares, para atender as províncias da região centro do país, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade de Gestão e Administração das Escolas do Sistema Nacional da Educação no país.
Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
06/02/2017
Introduz alterações ao Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Ensino Secundário, Alfabetização e Educação de Adultos.
Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
06/02/2017
Aprova o Calendário Escolar a vigorar no ano de 2017.