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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas e Habitação e Recursos Hídricos)
I
22/05/2015

Aprova o Regulamento de Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Construção Civil.

Legislação
 (Ministério das Obras Públicas e Habitação e Recursos Hídricos)
I
22/05/2015

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade de Consultoria de Construção Civil.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
20/05/2015
Concernente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6.- Construção.
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas e Habitação)
I
21/01/2015
Concernente ao estudo prévio para avaliação dos riscos climáticos que permite a concepção de projectos de estradas e pontes resilientes às alterações climatéricas.
Legislação
 (Presidência da República)
I
16/01/2015
Nomeia Carlos Bonete Martinho, para o cargo de Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.