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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
10/08/2017
Delega no Director Nacional Adjunto do Património do Estado a competência de assinatura de Títulos de Adjudicação concernentes à alienação de imóveis a favor de inquilinos, particulares, prevista no n.º 2 do artigo 12 do Decreto n.º 2/91, de 16 de Janeiro
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/04/2017
Altera os artigos 8 e 9 do Decreto n.º 2/91, de 16 de Janeiro.
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
27/01/2017
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
30/12/2016

Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano (RSU), aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, requerente pela Digníssima Procuradora-Geral da República.

Legislação
 (Ministério das Obras Públicas e Habitação e Recursos Hídricos)
I
22/05/2015

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade de Consultoria de Construção Civil.