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Penal | Penal | Notícias

02.05.2024

Angola melhora acções contra branqueamento de capitais

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Ambiente | Notícias

30.04.2024

Angola e ONU lançam Diálogo sobre o Clima

Energia, Minas e Petróleo | Combustíveis | Notícias

29.04.2024

Despesa com subsídios aos combustíveis sobe

Energia, Minas e Petróleo | Petróleo | Notícias

26.04.2024

Angola exporta 94,41 milhões de barris de petróleo no primeiro trimestre

Internacional | Notícias

24.04.2024

João Lourenço em Portugal para celebrações do 25 de Abril

LEGISLAÇÃO

	Decreto Presidencial n.º 99/24 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério (...)

	Decreto Presidencial n.º 101/24 Promove os (...)

	Decreto Presidencial n.º 103/24 Nomeia os Oficiais (...)

	Decreto Presidencial n.º 106/24 Nomeia os Oficiais (...)

	Decreto Presidencial n.º 95/24 Exonera os (...)

CÓDIGOS

	Lei Orgânica dos Tribunais da Relação - Lei n.º 3/22 de 17 de Março (alterado pela Lei n.º 4/24, de 10 de Abril)

	Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos - Lei n.º 5/24, de 23 de Abril

	Risco de Liquidez - Instrutivo n.º 1/24, de de 26 de Janeiro

	Lei Sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais - Lei n.º 3/24, de 10 de Abril

	Regras aplicáveis ao Procedimento de Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras das Empresas do Sector Empresarial Público - Decreto Presidencial n.º 79/24, de 2 de Abril

MINUTAS E FORMULÁRIOS

	Contrato de Cessão de Créditos

	Carta a pedir esclarecimento sobre operações bancárias

	Contrato de trabalho com estrangeiro não residente

	Contrato de Aluguer

	Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 816/2023

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 815/2023

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 814/2023

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 813/2023

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 812/2023

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