Lei nº 34/2014

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Legislação | Iª Série
Lei nº 34/2014   Boletim da República n.º 105
Série I   Data da Publicação 31/12/2014  
Nº de Suplemento 8    
Emissores
  • Assembleia da República


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.