Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	19/08/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	22/07/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2021, de 13 de Julho Conselho Constitucional	Acórdão	16/07/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2020, de 2 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 584/2019, de 22 de Janeiro de 2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/01/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 03/CC/2019, de 14 de Maio de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	14/05/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2018, de 10 de Abril de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2018, de 22 de Março 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	22/03/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 9/CC/2017, de 27 de Dezembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	27/12/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2011, de 7 de Outubro de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	07/10/2011
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2010, de 7 de Maio de 2010 Conselho Constitucional	Acórdão	07/05/2010
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 63/03-L, de 10 de Maio de 2007 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 104/05-L, de 10 de Maio de 2007 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 30/03-L, de 10 de Maio de 2007 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 188/04-L, de 10 de Maio de 2007 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/05-L, de 13 de Junho de 2006 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	13/06/2006