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13 registo(s)
DOCUMENTO
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DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2020, de 2 de Novembro
Conselho Constitucional
Acórdão
02/11/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 584/2019, de 22 de Janeiro de 2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/01/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 03/CC/2019, de 14 de Maio de 2019
Conselho Constitucional
Acórdão
14/05/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2018, de 10 de Abril de 2018
Conselho Constitucional
Acórdão
10/04/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2018, de 22 de Março 2018
Conselho Constitucional
Acórdão
22/03/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 9/CC/2017, de 27 de Dezembro de 2017
Conselho Constitucional
Acórdão
27/12/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2011, de 7 de Outubro de 2011
Conselho Constitucional
Acórdão
07/10/2011
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2010, de 7 de Maio de 2010
Conselho Constitucional
Acórdão
07/05/2010
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 63/03-L, de 10 de Maio de 2007
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 104/05-L, de 10 de Maio de 2007
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 30/03-L, de 10 de Maio de 2007
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 188/04-L, de 10 de Maio de 2007
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
10/05/2007
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/05-L, de 13 de Junho de 2006
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
13/06/2006
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