Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/05-L, de 13 de Junho de 2006
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Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
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N.º
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13/05-L
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Relator
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Dra. Maria Noémia Luís Francisco
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Descritores
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CIDADÃOS ESTRANGEIROS; CONTRATO DE TRABALHO; RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
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