Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 824/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/05/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 799/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/02/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/01/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/11/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 772/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 728/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 725/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 665/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/07/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 661/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/07/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 647/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/05/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 628/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/02/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 621/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/01/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 613/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/10/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 611/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/10/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 607/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/09/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 605/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/09/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/09/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 603/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/08/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2019, de 8 de Novembro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 579/2019, de 8 de Novembro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2019