Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes

< Voltar Penal | Processo Penal | Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023   Tribunal Constitucional
N.º 972-B/2022   Relator Dr. Simão de Sousa Victor  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.