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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto n.º 40/2024  (Conselho de Ministros)	I	12/06/2024
Aprova o Regulamento para o Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Carga e Serviços Complementares e revoga o Decreto n.º 53/2006, de 26 de Dezembro.
Legislação Diploma Ministerial nº 31/2019  (Ministério da Economia e Finanças)	I	03/04/2019
Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima e revoga o Diploma Ministerial nº 26/2008, de 2 de Abril.
Legislação Decreto nº 63/2017  (Conselho de Ministros)	I	13/11/2017
Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A..
Legislação Decreto n.º 63/2017  (Conselho de Ministros)	I	13/11/2017
Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na Província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.
Legislação Rectificação  (Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.)	I	04/12/2015
Concernente ao Diploma Ministerial n.º 95/2015, de 16 de Outubro de 2015.