Legislação

Aprova o Regulamento para o Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Carga e Serviços Complementares e revoga o Decreto n.º 53/2006, de 26 de Dezembro.

Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima e revoga o Diploma Ministerial nº 26/2008, de 2 de Abril.

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A..

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na Província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.

Concernente ao Diploma Ministerial n.º 95/2015, de 16 de Outubro de 2015.

Cria a Unidade de Implementação do Projecto do Porto de Nacala (UIPRPN).

Autoriza Governo a rever o Decreto-Lei n.º 45968 e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964, atinentes à Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação de Navios da Marinha Mercante e de Pesca, no prazo de 180 dias, com vista a responder à dinâmica do desenvolvimento sócio-económico do País e introduzir inovações consentâneas com as normas internacionais em vigor relativas à indústria e comércio marítimo.

Concernente ao regime de repartição das receitas resultantes das rendas pagas pelos Concessionários no âmbito dos contratos de concessão de infra-estruturas ferroviárias e portuárias, a entidades privadas.

Concernente a actualização das tarifas da Taxa de Ajudas à Navegação (TANAV).

Aprova o Regulamento do Trabalho Marítimo.

Aprova os Termos de Concessão das Infra-Estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à sociedade comercial New Coal Terminal Beira, S.A., concessionária constituída pela Essar Ports África, FZE (maioritariamente detida pela Essar Global Fund, Limited) e a Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (doravante designada por “CFM”).

Actualiza as tarifas das Taxas de Ajuda à Navegação (TANAV) cobradas às Embarcações Mercantes, de Pesca e Outras Estrangeiras, bem como as Embarcações nacionais.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Tânia Cristina Andrade de Carvalho.

Aprova os Termos da Concessão dos Terminais Portuários e Logísticos de Pemba e Palma, na Província de Cabo Delgado, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Portos de Cabo de Delgado, SA - PCD.

Cria a área de Jurisdição Portuária de Palma.

Cria a área de Jurisdição Portuária de Pemba.

Aprova os Termos de Concessão do Terminal Portuário de Carvão de Nacala-à-Velha, na Província de Nampula.

Aprova o Livro de Tarifas dos Portos de Pesca de Moçambique.

Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Pesca de Moçambique.

Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine.

Aprova medidas fiscais aplicáveis à empreitada e fiscalização das obras relativas à dragagem de emergência dos canais de acesso, cais e bacias de manobra ao Porto da Beira, incluindo o aterro hidráulico do futuro terminal de carvão (no conjunto designadas por "Serviços de Dragagem"), por um período de 14 meses.

Aprova os Termos da Adenda ao Contrato de Concessão do Porto de Maputo.

Concernente a adesão da República de Moçambique ao Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, elaborado sob os auspícios do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT, adoptada na cidade de Cabo, República da África do Sul aos 16 de Novembro de 2001.

Aprova o Regulamento de Transporte Marítimo Comercial e revoga o Decreto n.º 18/2002, de 27 de Junho.