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Viação e Transportes | Transportes Aéreos 13/03/2024 LAM suspende voos em Moçambique devido à tempestade tropical "Filipo"

Viação e Transportes | Transportes Aéreos 12/12/2023 Linhas Aéreas de Moçambicana retoma rota Maputo-Lisboa

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Viação e Transportes | Transportes Aéreos 06/09/2023 Companhia aérea Moçambique Expresso suspende todas as operações

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 11/2021  (Conselho de Ministros)	I	14/04/2021
Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).
Legislação Decreto nº 77/2019  (Conselho de Ministros)	I	17/09/2019
Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.
Legislação Resolução nº 25/2019  (Conselho de Ministros)	I	03/05/2019
Ratifica o acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana, assinado no dia 31 de Outubro de 2018, em Maputo.
Legislação Decreto nº 35/2018  (Conselho de Ministros)	I	30/05/2018
Aprova o Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.
Legislação Resolução n.º 19/2017  (Conselho de Ministros)	I	14/06/2017
Ratifica o Acordo sobre Serviços de Transportes Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Índia, assinado a 16 de Janeiro de 2017, em Nova Deli, na Índia.