Legislação

Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).

Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.

Ratifica o acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana, assinado no dia 31 de Outubro de 2018, em Maputo.

Aprova o Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.

Ratifica o Acordo sobre Serviços de Transportes Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Índia, assinado a 16 de Janeiro de 2017, em Nova Deli, na Índia.

Atinente ao Decreto n.º 64/2016, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Actividade de Assistência em Escala.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique e revoga os Decretos n.ºs 41/2001, de 11 de Dezembro e 72/2007 de 24 de Dezembro.

Aprova o Regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil.

Concernente a necessidade de reestruturar a Junta Nacional de Aeronáutica Civil.

Atinente ao artigo 28 da Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, publicada no Boletim da República, 3.º Suplemento, da I série, n.º 70, de 14 de Junho de 2016.

Atinente a Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, que altera a Lei n.º 21/2009, de 28 de Setembro, Lei de Aviação Civil.

Ratifica pela República de Moçambique a Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil, assinada em Dakar, no Senegal, aos 16 de Dezembro de 2009.

Delega no Órgão Regulador Aeronáutico - Instituto de Aviação Civil de Moçambique, as competências para adequar estes instrumentos normativos, podendo revê-los, emendá-los e mandá-los publicar, sempre que os padrões internacionais sejam alterados por recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional.

Concernente à adesão da República de Moçambique à Convenção sobre a Compensação pelos Danos Causados por Aeronaves a Terceiros, Resultantes de Actos de Interferência Ilícita, envolvendo aeronaves, assinado em Montreal, aos 2 de Maio de 2009.

Concernente à adesão da República de Moçambique ao Protocolo sobre Ofensas e outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronave, assinado em Montreal, a 4 de Abril de 2014.

Concernente à adesão da República de Moçambique à Convenção sobre a Compensação pelos Danos Causados por Aeronaves a terceiros, assinado em Montreal, aos 2 de Maio de 2009.

Concernente à adesão da República de Moçambique à Convenção de Beijing sobre a Repressão de Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Beijing em 10 de Setembro de 2010.

Concernente à adesão da República de Moçambique ao Protocolo Complementar da Convenção para a Repressão de Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Beijing em 10 de Setembro de 2010.

Concernente à adesão da República de Moçambique ao Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia, assinado em Nairobi, Quénia, assinado em Nairobi, Quénia aos 29 de Outubro de 2014.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Maurícias, assinado em Maputo, aos 19 de Março de 2014.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos, assinado em Dubai, aos 16 de Maio de 2013.

Aprova as servidões aéreas do Aeroporto Internacional de Nacala, delimitadas e definidas em planta à escala de 1:50.000.

Aprova o Regulamento das Contravenções Aeronáuticas.

Extingue o aeródromo da Costa do Sol, como Zona de Protecção Parcial.