Detalhe de Canal

Penal | Processo Penal 27/05/2020 Número de processos-crime aumentou 10,4% em 2019 em Moçambique

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 18/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.
Legislação Lei n.° 10/2019  (Assembleia da República)	I	29/08/2019
Lei de Amnistia.
Legislação Resolução nº 2/2018  (Assembleia da República)	I	29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação Resolução n.º 11/2017  (Assembleia da República)	I	07/08/2017
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código do Processo penal.
Legislação Lei n.º 2/2017  (Assembleia da República)	I	09/01/2017
Cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2011, de 1 de Abril de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2011
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 16/2006-C, de 22 de Dezembro de 2006 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	22/12/2006
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/91 - 1.ª, de 23 de Agosto de 1994 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	23/08/1994
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 200/89 - 1.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 14/91 - 2.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993