Legislação

Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.

Lei de Amnistia.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código do Processo penal.

Cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.

Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.

Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão do Código de Processo Penal.

Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos em processo penal, e cria o Gabinete Central de Protecção à Vítima.

Rege os casos e termos da efectivação da extradição.

Declara a inconstitucionalidade parcial do § 1.º do artigo 331.º do Código de Processo Penal.

Declara a inconstitucionalidade dos artigos 613, 614, 615, e 616 do Código de Processo Penal.

Adopta o Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade - 1.ª Comissão Atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 311.º do Código do Processo Penal, formulado pelo Procurador-Geral da República.