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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 13/2023  (Conselho de Ministros)	I	11/04/2023
Aprova o Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto.
Legislação Resolução nº 13/CA/INCM/2021  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	29/06/2021
Determina que os operadores de telecomunicações, não devem aplicar nas recargas, bônus superiores a 50% do valor real da recarga.
Legislação Resolução nº 12/CA/INCM/2021  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	29/06/2021
Concernente as tarifas de interligação a vigorar de 2021 a 2024, para a terminação de chamadas nas redes de telefonia fixa e móvel.
Legislação Decreto nº 46/2019  (Conselho de Ministros)	I	23/05/2019
Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.
Legislação Decreto nº 44/2019  (Conselho de Ministros)	I	22/05/2019
Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.