Legislação

Aprova o Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto.

Determina que os operadores de telecomunicações, não devem aplicar nas recargas, bônus superiores a 50% do valor real da recarga.

Concernente as tarifas de interligação a vigorar de 2021 a 2024, para a terminação de chamadas nas redes de telefonia fixa e móvel.

Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações.

Aprova o Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações e revoga os Decretos n.º 34/2001, de 6 de Novembro e 43/2004, de 29 de Setembro.

Atinente ao Decreto n.º 68/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações, e revoga o Decreto n.º 63/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Rádio Eléctricas; o Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas de Telecomun

Altera a Lei n.º 8/2004, de 21 de Julho, Lei das Telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento sobre Qualidade de Serviços Públicos de Telecomunicações.

Rectifica o artigo 18 do Decreto n.º 62/2010.

Aprova o Regulamento de Partilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações e outros Recursos de Rede.

Aprova o Regulamento sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor.

Introduz alterações no artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro.

Cria o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por FTC.

Fixa o montante de vinte e cinco milhões de Dólares dos Estados Unidos da América (USD 25.000.000,00) como o valor mínimo de taxa de aquisição da licença de telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Homologações de Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações.

Aprova o Regulamento de Radiocomunicações e revoga o Decreto n.º 23/93, de 5 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no Regulamento.

Autoriza a entrada do terceiro operador de telefonia móvel celular, a apurar em concurso público de âmbito internacional.