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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/09/2023

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.

Legislação
 (Presidente da República)
I
30/06/2023

Aprova o Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2023-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 169/19, de 21 de Maio, que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2019-2022.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/04/2023

Estabelece o regime jurídico aplicável ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos, e de pessoas em perigo no mar, em terra e águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 89/16, de 21 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministérios das Finanças e dos Transportes)
I
06/12/2022

Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto a° 323/08, de 16 de Dezembro, e o Decreto Executivo Conjunto n.° 19/09, de 12 de Março.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2022

Aprova o topónimo «Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada na Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda, que constitui a designação oficial do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão