Detalhe de Canal

Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto a° 323/08, de 16 de Dezembro, e o Decreto Executivo Conjunto n.° 19/09, de 12 de Março.

Aprova o topónimo «Aeroporto Paulo Teixeira Jorge» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada no Município da Catumbela, na Província de Benguela, que constitui a designação oficial do Aeroporto da Catumbela.

Aprova o topónimo «Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada na Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda, que constitui a designação oficial do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 207/19, de 1 de Julho, que transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. e o artigo 5.º do Estatuto da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Cria o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes, abreviadamente designado por «INIPAT», e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 508/15, de 7 de Agosto.