Detalhe de Canal

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2023.

Altera o artigo 3 do Decreto n.º 3/2021, de 8 de Fevereiro, e adita no seu n.º 1 a sub alínea iv. na alínea a), a alínea d) e os n.ºs 2, 3 e 4 (Decreto nº 3/2021 - Delegou competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021).

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.