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Fiscal | Aduaneiro 22/09/2017 Executivo altera taxas aduaneiras

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Fiscal | Aduaneiro 18/08/2015 Moçambique poderá introduzir novas sobretaxas para proteger produção nacional

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 17/2022  (Assembleia da República)	I	29/12/2022
Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.
Legislação Diploma Ministerial nº 41/2020  (Ministério da Economia e Finanças)	I	06/08/2020
Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.
Legislação Decreto nº 23/2020  (Conselho de Ministros)	I	27/04/2020
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.
Legislação Despacho  (Ministério da Economia e Finanças)	I	09/12/2019
Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.
Legislação Decreto nº 27/2019  (Conselho de Ministros)	I	11/04/2019
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito da acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone Idai.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2008, de 21 de Outubro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	21/10/2008
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2008, de 7 de Agosto de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	07/08/2008