Legislação

Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.

Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.

Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito da acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone Idai.

Aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.

Determina que o desembaraço aduaneiro de mercadorias em regime de exportação, ocorre, de forma livre, em todos os Terminais Internacionais de Mercadorias, legalmente constituídos, habilitados e em funcionamento no País.

Aprova as Regras Gerais do Desembargo Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.

Aprova o texto da Pauta Aduaneira.

Delega o poder de promoção e atribuição de patentes de Superintendente Aduaneiro Principal a Inspector Aduaneiro, a Presidente da Autoridade Tributária, e o poder de promoção e atribuição de patentes de Assistente Aduaneiro Principal a Guarda Aduaneiro, ao Director-Geral das Alfândegas.

Fixa o preço de referência para a determinação da Sobretaxa devida na importação do açúcar para uso industrial, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.

Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e Revoga o Diploma Ministerial n.º 25/2008, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento sobre o Uso de selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado.

Actualiza os preços de referência do açúcar para efeitos de determinação da sobretaxa devida na sua importação.

Aprova o Regulamento de Trânsito Aduaneiro.

Aprova o Regulamento do Operador Económico Autorizado.

Introduz um novo Código Pautal do Sistema Harmonizado, na posição pautal 22.06, Capítulo 22.

Altera o n.º 1 do artigo 3 do Regulamento de Inspecção Pré-Embarque, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 19/2003, de 19 de Fevereiro.

Cria a Zona Franca Industrial de Minheuene, localizada no Posto Administrativo de Muano, Distrito de Nacala, Província de Nampula.

Cria a Zona Franca Industrial de Locone, localizada no Posto Administrativo de Muano, Distrito de Nacala, Província de Nampula.

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.

Aprova o Estatuto da Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.

Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro aplicável aos Mineiros Moçambicanos em Serviço na República da África do Sul.

Cria a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.

Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.

Aprova o Estatuto Paramilitar do Pessoal das Alfândegas de Moçambique.