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Fiscal | Obrigações Fiscais 02/02/2016 Moçambique vai ter Rifa IVA

Fiscal | Obrigações Fiscais 28/12/2015 Moçambique: taxas do Imposto de Reconstrução Nacional em 2016

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 43/2024  (Conselho de Ministros)	I	26/07/2024
Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo, 2025-2027 (CFMP 2025-2027).
Legislação Decreto n.º 77/2016  (Conselho de Ministros)	I	30/12/2016
Determina que sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente decreto o Governo, opta em não receber em espécie o GNL correspondente ao Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), comprometendo-o para venda conjunta pela Concessionária.
Legislação Diploma Ministerial n.º 24/2016  (Ministério da Economia e Finanças)	I	18/03/2016
Aprova as normas relativas à Especificação Técnica das Máquinas Fiscais e respectivos Sistemas de Suporte e Gestão.
Legislação Diploma Ministerial n.º 23/2016  (Ministério da Economia e Finanças)	I	16/03/2016
Aprova o Regulamento do Comité Técnico das Máquinas Fiscais.
Legislação Diploma Ministerial nº 6/2015  (Ministério das Finanças)	I	07/01/2015
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano 2015.

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Fiscal | Obrigações Fiscais Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS	Requerimentos