Legislação

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo, 2025-2027 (CFMP 2025-2027).

Determina que sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente decreto o Governo, opta em não receber em espécie o GNL correspondente ao Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), comprometendo-o para venda conjunta pela Concessionária.

Aprova as normas relativas à Especificação Técnica das Máquinas Fiscais e respectivos Sistemas de Suporte e Gestão.

Aprova o Regulamento do Comité Técnico das Máquinas Fiscais.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano 2015.

Aprova o Regulamento das Máquinas Fiscais e revoga o Decreto n.º 28/2000, de 10 de Outubro.

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2014-2016.

Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária e revoga o Decreto n.º 52/2003, de 24 de Dezembro.

Aprova os procedimentos para a Efectivação da Compensação da Dívida Tributária.

Altera os Modelos de Declarações, nomeadamente, M/10, M/22 e M/20 e respectivos anexos M/20A1, M/20B, M/20C, M/20E e M/20G1 e cria novos anexos à Declaração Anual de informação contabilística e fiscal (M/20), nomeadamente M/20A2 e M/20G2.

Aprova a composição do processo de documentação fiscal.

Estabelece as Taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2012.

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP), 2012 - 2014.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique as competências de decisão previstas no Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias e de Compensações das referidas dívidas.

Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.

Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.

Aprova o Regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias.

Aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias.