Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 21/2022  (Assembleia da República)	I	28/12/2022
Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os Princípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique.
Legislação Diploma Ministerial n.º 48/2017  (Ministério da Economia e Finanças)	I	06/07/2017
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2017.
Legislação Decreto nº 44  (Conselho de Ministros)	I	02/11/2010
Define procedimentos para criação e utilização do Número Único de identificação do Cidadão (NUIC) e atribuições das instituições envolvidas.
Legislação Decreto nº 63  (Conselho de Ministros)	I	30/12/2008
Aprova o Código Tributário Autárquico, e revoga o Decreto n.º 52/2000, de 21 de Dezembro.
Legislação Despacho	I	14/11/2008
Determina a entrada e funcionamento dos Tribunais Fiscais e respectivas Secções.