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9 registo(s)

Lista

Lei dos Tribunais Fiscais - Lei n.° 9/2018, de 27 de Agosto

Regulamento do Número Único de Identificação Tributária - NUIT - Decreto n.º 28/2012, de 26 de Julho

Código Tributário Autárquico - Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro

Lei do Ordenamento Jurídico Tributário - Lei n.º 2/2006, de 22 de Março

Lei dos Tribunais Fiscais - Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro

Revogado

Regime Geral de Infracções Tributárias - Decreto n.º 46/2002, de 26 de Dezembro

Lei de Bases do Sistema Tributário - Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho (Alterado pela Lei n.° 21/2022, de 28 de Dezembro)

Código do Imposto de Reconstrução Nacional - Decreto n.º 4/87, de 30 de Janeiro

Código das Execuções Fiscais - Decreto n.° 38 088, de 12 de Dezembro de 1950

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original

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