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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 112/2023  (Ministério da Economia e Finanças)	I	26/09/2023
Aprova as Instruções Específicas para Aplicação da Taxa Reduzida do ICE sobre o Gasóleo e revoga o Diploma Ministerial n.° 102/2019, de 25 de Outubro.
Legislação Lei nº 16/2022  (Assembleia da República)	I	19/12/2022
Altera o artigo 48 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei de Petróleo.
Legislação Diploma Ministerial nº 45/2022  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	26/04/2022
Aprova as medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.
Legislação Resolução nº 25/2021  (Conselho de Ministros)	I	04/05/2021
Reconduz Carlos Joaquim Zacarias ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Petróleo (INP) (ficou sem efeito a Resolução n.º 25/2021, de 4 de Maio, publicado no Boletim da República n.º 84, I Série).
Legislação Diploma Ministerial nº 36/2020  (Ministério da Economia e Finanças)	I	30/07/2020
Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.