Legislação

Aprova as Instruções Específicas para Aplicação da Taxa Reduzida do ICE sobre o Gasóleo e revoga o Diploma Ministerial n.° 102/2019, de 25 de Outubro.

Altera o artigo 48 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei de Petróleo.

Aprova as medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.

Reconduz Carlos Joaquim Zacarias ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Petróleo (INP) (ficou sem efeito a Resolução n.º 25/2021, de 4 de Maio, publicado no Boletim da República n.º 84, I Série).

Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Aprova o Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC).

Aprova as Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Aprova o Acordo de Unificação e Operações da Unidade (Acordo), celebrado entre as Concessionárias da Área 1 do Bloco do Rovuma e as Concessionárias da Área 4 do Bloco do Rovuma, aos 23 de Novembro de 2015.

Aprova o Plano de Desenvolvimento relativo ao Projecto Rovuma LNG, para o Desenvolvimento inicial autónomo e coordenado de 12 (doze) triliões de pés cúbicos (tcf) de Gás Natural da Área 4, a partir dos Depósitos de Petróleo que atravessam a delimitação entre as Áreas de Contrato de Concessão da Área 1 e Área 4, composto por Oligoceno Superior Sul 361/362, Oligoceno Superior Norte 362, Oligoceno Inferior Norte 385 e o Eoceno Superior 397 (Depósitos Transzonais).

Aprova os termos e condições do 2.° Acordo Complementar da Área 4, ao Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área 4 Offshore, no Bloco do Rovuma ("CCPP"), e o aditamento ao seu Anexo C, relativo aos Procedimentos Contabilísticos e Financeiros, aprovado pelo Decreto n.° 68/2006, de 26 de Dezembro.

Aprova os termos e condições do Acordo Complementar ao Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área 4, no Bloco do Rovuma (CCPP), e a Alteração do seu Anexo F, relativo ao Acordo de Operações Conjuntas (AOC), aprovado pelo Decreto n.º 68/2006, de 27 de dezembro.

Aprova os Procedimentos de Marcação e Testes para o controlo de Adulteração de Produtos Petrolíferos.

Determina que sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente decreto o Governo, opta em não receber em espécie o GNL correspondente ao Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), comprometendo-o para venda conjunta pela Concessionária.

Aprova os termos de venda conjunta de GLN do Projecto Inicial entre as Partes que Constituem a Concessionária da Área 1 no Bloco do Rovuma.

Aprova os termos e condições do Contrato de GNL do Governo para o Projecto Inicial de GNL da Área 1, no Bloco de Rovuma.

Concernente a opção de nos termos da Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro, de não receber em espécie o GLN correspondente ao Imposto sobre a Produção de Petróleo, comprometendo-o para venda conjunta pela concessionária.

Aprova os termos das alterações ao Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área 1, no Bloco de Rovuma, aprovado pelo Decreto n.º 67/2006, de 26 de Dezembro.

Aprova os termos complementares ao Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área 4, no Bloco de Rovuma, aprovados pelo Decreto n.º 68/2006, de 26 de Dezembro.

Cria o Comité Directivo Nacional (CDN) para a monitoria e avaliação do desempenho do Projecto de Centro de Estudos em Engenharia e Tecnologia de Petróleo e Gás (CS-OGET).

Aprova o Modelo de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo.

Atinente ao Decreto n.º 34/2015, de 31 de Dezembro.

Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas.

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Aprova o Estatuto da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., também designado por ENH, e revoga os Estatutos da ENH, aprovados pelo Decreto n.º 39/97, de 12 de Novembro.

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão de Aquisição de Combustíveis Líquidos.