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Civil | Família e Menores 27/11/2019 Nova Lei da Família foi promulgada

Civil | Família e Menores 10/07/2019 Moçambique debate abolição da excepção legal de casamentos aos 16 anos

Civil | Família e Menores 01/06/2018 Filipe Nyusi comemora Dia Internacional da Criança

Civil | Família e Menores 29/09/2017 Violência contra crianças atinge níveis recorde

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 23/2019  (Assembleia da República)	I	23/12/2019
Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.
Legislação Lei nº 22/2019  (Assembleia da República)	I	11/12/2019
Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Legislação Lei nº 19/2019  (Presidência da República)	I	22/10/2019
Lei de Prevenção e Combate às uniões prematuras.
Legislação Acórdão nº 8/CC/2017  (Conselho Constitucional)	I	29/11/2017
Atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre violência doméstica praticada contra mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.
Legislação Decreto n.º 33/2015  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2015
Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo de 2 de Setembro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	29/09/2023
Civil | Família e Menores Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	02/09/2022
Civil | Família e Menores Acórdão do Conselho Constitucional n.º 04/CC/2019, de 21 de Maio de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	21/05/2019