Detalhe de Canal

Cria a Delegação Provincial do IAM, IP na Província de Tete.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente desigando por IPEME, IP.

Aprova o regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado.

Autoriza o Governo a proceder à aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado beneficiários da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.

Adjudica aos Gestores, Técnicos e trabalhadores da Emocat, E.E., - Unidade I, elegíveis nos termos da Lei e, para o efeito, devidamente identificados a aquisição de 20 por cento do capital social da Autovisa - Serviços Auto S.A.R.L e designa o IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado entidade competente para outorgar a escritura de alienação em representação do estado.