Legislação

Cria a Delegação Provincial do IAM, IP na Província de Tete.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente desigando por IPEME, IP.

Aprova o regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado.

Autoriza o Governo a proceder à aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado beneficiários da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.

Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da empresa reestruturada, elegíveis nos termos da Lei e para o efeito, devidamente identificados, a participação de 10 por cento do capital social da Mobeira, SARL.

Adjudica aos Gestores, Técnicos e trabalhadores da Emocat, E.E., - Unidade I, elegíveis nos termos da Lei e, para o efeito, devidamente identificados a aquisição de 20 por cento do capital social da Autovisa - Serviços Auto S.A.R.L e designa o IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado entidade competente para outorgar a escritura de alienação em representação do estado.

Determina que Domingos da Conceição Bié é nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagem, E.P. (EMODRAGA, EP.).

Determina que Tayob Abdul Carimo Adamo cessa as funções de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagem, E.P. (EMODRAGA, EP.).

Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril.

Aprova o Programa Quinquenal do Governo para 2015-2019.

Renova o mandato de Tayob Abdul Carimo Adamo, no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagem, E.P.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 17/2012, de 14 de Agosto, Lei dos Princípios e Critérios de Organização Territorial.

Rectifica o artigo 11 da Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro - Lei das Empresas Públicas.