Detalhe de Canal

Extingue Ministérios e Secretarias de Estado e cria Ministérios (Ficou sem efeito o Boletim da República n.º 12 de 16 de Janeiro de 2025, I Série que publicou o Decreto Presidencial n.º 1/2025).

Delega ao Ministro da Economia e Finanças a competência para definir, por Despacho, o montante a transferir, a título extraordinário, às autarquias locais, para financiamento de obras de reconstrução e reposição de bens danificados pelas inundações ocorridas no corrente exercício económico

Regulamenta a Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das autarquias locais e revoga o Decreto n.º 35/98, de 7 de Julho, o Decreto n.º 45/2003, de 17 de Dezembro, o Decreto n.º 51/2004, de 1 de Dezembro, e o Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto.

Regula a forma de enquadramento das funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado nos níveis salariais da Tabela Salarial Única.