Legislação

Extingue Ministérios e Secretarias de Estado e cria Ministérios (Ficou sem efeito o Boletim da República n.º 12 de 16 de Janeiro de 2025, I Série que publicou o Decreto Presidencial n.º 1/2025).

Delega ao Ministro da Economia e Finanças a competência para definir, por Despacho, o montante a transferir, a título extraordinário, às autarquias locais, para financiamento de obras de reconstrução e reposição de bens danificados pelas inundações ocorridas no corrente exercício económico

Regulamenta a Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das autarquias locais e revoga o Decreto n.º 35/98, de 7 de Julho, o Decreto n.º 45/2003, de 17 de Dezembro, o Decreto n.º 51/2004, de 1 de Dezembro, e o Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto.

Aprova a Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública (2023-2032), abreviadamente designada por EPCCAP.

Regula a forma de enquadramento das funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado nos níveis salariais da Tabela Salarial Única.

Altera e republica a Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro que define as regras e os critérios para a fixação de salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Tete.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Manica.

Aprova o Quadro de Pessoal da Administração Regional de Águas do Centro, Instituto Público, abreviadamente designado ARA-Centro, IP.

Define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos serviços públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE e revoga a Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.

Atinente a Resolução n.º 43/2021, de 31 de Dezembro de 2021, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.

Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, IP, abreviadamente designada por AIAS, IP.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, Instituto Público, abreviadamente designado por INAR, IP.

Estabelece o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

Aprova o quadro de pessoal da Delegação Provincial de Tete do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Cereais de Moçambique, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 80/2018, de 22 de Agosto.

Aprova o quadro de pessoal - Tipo das Delegações Provinciais do Instituto de Cereais de Moçambique, IP e revoga o quadro de pessoal - Tipo das Delegações Provinciais do Instituto de Cereais de Moçambique, aprovado pelo Diploma Ministérial n.º 81/2018, de 21 de Agosto.

Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Luabo.

Aprova o quadro de pessoal do Fundo para o Fomento da Habitação, FP, abreviadamente designado por FFH,FP e revoga a Deliberação n.º 01/CA/FFH/07 de 17 de Abril.

Aprova o qualificador profissional da função específica de Director Adjunto Pedagógico do Instituto de Formação em Administração Pública e Autárquica.

Aprova o quadro de pessoal-tipo das Delegações Provinciais do Instituto de Línguas.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Línguas e revoga o Diploma Ministerial n.º 59/2002, de 3 de Maio.