Detalhe de Canal

Indulta a pena de prisão aplicada a Januário Gomes António, Mabiala Manuel de Sousa, Elísio Zacarias da Silva Mundundo, Feliciano Vilonga Abias, Joaquim António Nanga Jamba, Maurício António Paris, Severino Alexandre Soma, David Chicola Chitocota Francisco, Félix Chinendele António, José Domingos Puati, Afonso Conde Lelo, João Cassanga, Mucas Luanday, Ailton José Josué Alves, Telinho António Luís Miguel, Henriques de Oliveira Simões, João Fernando Bernardo, Miguel Lourenço, Wambakahola Catongo, David Songo Paciência, Ferreira Vilombo Martins, Abel Domingos, Fernando Francisco Sebastião, Francisco António da Costa, Francisco Mungonena, Gabriel Calueio, Abrão Pedro dos Santos, Adolfo Miguel Campos André, Ana da Silva Miguel, Carlos Tavares Ngandu, Celson Januário, Emanuel Leonardo Fonseca, Gilson da Silva Moreira, Hermenegildo José Victor André, José Filomeno de Sousa dos Santos, Maninho Maneco Baião, Sampaio Francisco Malembe, Domingos Catambi, Trindade Sebastião Zua Camuege, Bonifácio Feliz M. Agostinho, Cláudio Adão Thaza, Fernando Francisco Mateus, Manuel Fernando Morais, Félix Santos Moisés Bernardo, Lucas Figueiredo Samucuta, Alberto Tchamba Joaquim, António Barbante Cassindula, Ambrósio Pedro, Jorge Correia Mateus, Mayiza Nfuanane e Samuel K.A. Mavungo.

Dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.

Que altera a Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano. - Revoga as alíneas i) e k) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano, e a alínea d) do n.º 4 do artigo 445.º do Código Penal.

Que altera a Lei n.º 13/ 15, de 19 de Junho - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e adita os artigos 31.º-A e 165.º -A. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Que altera a Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto - Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, e adita o artigo 50.º-A. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.