Legislação

Indulta a pena de prisão aplicada a Adriano Domingos Curivudia, Afonso António G. Tomás, Augusto Feliciano, João Fernando Ndongo, Manuel Raimundo Pinheiro, Pedro Makulanga, Alexandre Manuel Tchimanha, Artur Paulo Gabriel, Bernardo Vidal, Domingos Faustino, Eduardo Cayove Freitas, Inácio Jamba Cornélia, Ivo Canivete Cipriano, José Emiliano Damásio Guerra, José Valentim Médico, Pedro Ambrósio Sabino, Rosário de Oliveira, Severino Luchate Nunda, Teresa Malesso Kailingue, Victor Samassenda Correia Vieira, Victorino Cahumba César, Dinís de Oliveira Cachupe, Elias Munene Jamba, Ernesto Campos Cavamba, Filipe André Bunga, Frederico Chissingui, José António Marcelo, Limas Gonçalves Zacarias, António Luemba Mandinge, Maurício Ngoma Pambo, Paulina Makiesse, Wili João Alberto, Afonso Agostinho Sebastião, Américo Pinto Francisco, Cristóvão Baca Jacinto, Espadinho Simão Pedro Quicuma, Gaspar André Alexandre, Milton Pascoal da Cruz, Orlando Lopes Francisco, António Belchior Chipinga, Damilson Martins Papagaio, Edgar da Ressurreição Manuel Joaquim, Fabrício André Domingos de Araújo, Fernando Augusto Maurício, Francisco Soares, João de Oliveira Pinoca, João Prudêncio Fernando da Silva, Agostinho Brandão Venâncio, Abraão dos Santos Jaime, João Pedro Rasta, Romeu Jamba Viegas, Tomás Luís Cassinda, Domingos Francisco, Evaristo Hadeni, Matias Celestino Cardoso, Miguel Ricardo Tchilandula, Sebastião Mário, Teresa Domingos Benjamim Kanhandela, Eugénio Jimbi Manuvacola, Jorge Esperança Miúdo,José Manuel Fialho, José Maria Calombolo, Manuel Adriano Francisco, Matias Galvino, Osvaldo da Silva Atende, Adriano Bernardo dos Santos, André Francisco Lubienga, Ângelo Garcia Natsanga Vicente, Bento António Salomão da Cruz, Boaventura Marcos, Carlos F. Tchingueia Mateus, Chova Baptista Martins, Domingos António, Domingos Estevão Santiago Custódio, Domingos Sapalo, Francisco Domingos Tchicuma, Guilherme Chiayo, José de Oliveira Casso, Alex Francisco Camilo, Américo Zacarias, Avelino Ngulofi Kundi dos Santos, João Armando Matos Bombo, Kené António Domingos, Nelson Francisco Dinis, Silva Adão Manuel, Adelino Saluca, Benedito Resende Maria, Carlos Ferraz Neto, Carlos Raimundo Alberto, Diana Stafleu, Edgar Sebastião, Edson Fernandes, Emanuel Bambi Canangui, Horácio Augusto Chitunda, João Daniel Mambo, José Eduardo Agostinho, José Oliveira Cândido Pitra, Ludmila dos Santos Rangel, Maria do Socorro Lima Pinto, Mayomona Manuel, Paulo Mueneke dos Santos Mehino, Pedro Marques Toquessa (afundo,Rita Matias António Domingos,Tâmara de LurdesInácioVicente, Tsipazil Nfundoum Muamadou, Cabuma Muacasso, Mabululo dos Santos Isaac, ManuelCabuanga, Moisés Mulolo Mbca, Moreno Quissanga daSilva, Ngelegi Puto,Sonique Sozinho Cassongo, Comei Ozar Txissola, Custódio de Sousa F. António, Mucuta Nela Mutambuleno, Osvaldo Punga Pedrito Katxokwe, Salvador José Alfredo, Alberto Vasco Joaquim, André Pascoal Manuel Bizerra, António de Oliveira Cassambi, David Domingos Meio-Dia, Engrácia Pier Munguela, Figueira Joveta António Manuel, Guilherme Joaquim Vieira, André Salvador Upale, António Miúdo Joaquim, Domingos Carlos Mário, Fernando A. Mbeu Ngiluca Cassinda, Inocêncio Gabriel, José Caiombo, Sebastião Miguel J. Fortuna, Job Sapato António Catengue, José Gabriel Correia, Manuel Mito Tchavindua Handjamb ili, Miguel Coelho Garcia, Paulino Vilolo, Pedro Kamunho Pongo Ngengemo, Quintino Morais Muteca, Francisco Armando, Francisco Frederico Fuata Mussala, Kizolesa Tomás José Albano, Rosário Raúl Pedro Morais, São Salvador da Silva, Simão Augusto Manuel, Afonso André Mbunde, André Nkuansambu Baptista, Francisco B. Lutonádio, José Garcia, Kinavuidi Geraldo e Mbunazola Manzambi.

Indulta a pena de prisão aplicada a Januário Gomes António, Mabiala Manuel de Sousa, Elísio Zacarias da Silva Mundundo, Feliciano Vilonga Abias, Joaquim António Nanga Jamba, Maurício António Paris, Severino Alexandre Soma, David Chicola Chitocota Francisco, Félix Chinendele António, José Domingos Puati, Afonso Conde Lelo, João Cassanga, Mucas Luanday, Ailton José Josué Alves, Telinho António Luís Miguel, Henriques de Oliveira Simões, João Fernando Bernardo, Miguel Lourenço, Wambakahola Catongo, David Songo Paciência, Ferreira Vilombo Martins, Abel Domingos, Fernando Francisco Sebastião, Francisco António da Costa, Francisco Mungonena, Gabriel Calueio, Abrão Pedro dos Santos, Adolfo Miguel Campos André, Ana da Silva Miguel, Carlos Tavares Ngandu, Celson Januário, Emanuel Leonardo Fonseca, Gilson da Silva Moreira, Hermenegildo José Victor André, José Filomeno de Sousa dos Santos, Maninho Maneco Baião, Sampaio Francisco Malembe, Domingos Catambi, Trindade Sebastião Zua Camuege, Bonifácio Feliz M. Agostinho, Cláudio Adão Thaza, Fernando Francisco Mateus, Manuel Fernando Morais, Félix Santos Moisés Bernardo, Lucas Figueiredo Samucuta, Alberto Tchamba Joaquim, António Barbante Cassindula, Ambrósio Pedro, Jorge Correia Mateus, Mayiza Nfuanane e Samuel K.A. Mavungo.

Dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.

Que altera a Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano. - Revoga as alíneas i) e k) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano, e a alínea d) do n.º 4 do artigo 445.º do Código Penal.

Que altera a Lei n.º 13/ 15, de 19 de Junho - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e adita os artigos 31.º-A e 165.º -A. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Que altera a Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto - Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, e adita o artigo 50.º-A. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Da Amnistia.

Sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações. - Revoga a Lei n.° 12/11, de 16 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o Código do Processo Penal Angolano. - Revoga o Código do Processo Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regulados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1939, o Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945, o Decreto 35.007, de 13 de Outubro de 1945, o Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 292/74, de 28 de Junho, o Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, a Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, o Decreto n.º 3/76, de 3 de Fevereiro, a Lei n.º 11/77, de 11 de Maio, a Lei n.º 11/82, de 7 de Outubro, o Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 23/12, de 14 de Agosto, a Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, e a Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro.

Aprova o Código Penal Angolano. - Revoga o Código Penal de 1886, os diplomas legais que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam ou punam factos incriminados pelo presente Código Penal e toda a legislação que contrarie o Código Penal aprovado pela presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º a 6.º e o parágrafo único do artigo 10.º da Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, os artigos 4.º, 7.º, 12.º a 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º e 33.º do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 4/77, de 25 de Fevereiro, a Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro, o artigo 33.º da Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro, os n.os 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, os artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, os artigos 1275.º a 1278.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 40.º da Lei n.º 3/10, de 29 de Março, e a Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro.

Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.

Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano.

Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.

Aprova a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Da Videovigilância.

De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.

Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal.

Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.

Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.

Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.