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Licenciamento Industrial e Marcas
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
30/05/2017

Aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Industrial.
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
15/05/2017
Determina que cessam os poderes conferidos a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra para Implementação dos Pólos, nos termos dos Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro e 319/15, de 19 de Outubro. - Revoga os Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 141, I Série e 319/15, de 19 de Outubro, Publicado no Diário da República n.º 142, I Série.
Legislação
 (Ministério do Ambiente)
I
13/02/2015
Cria a Unidade de Apoio a Monitoria Ambiental e Auditoria Industrial.
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
14/05/2014

Cria a Comissão de Gestão do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), coordenada por Laurentino de Sousa Pedro Canga
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
12/05/2014

Cria a Comissão de Gestão do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), coordenada por António David Dias da Silva.