Legislação

Aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Industrial.

Determina que cessam os poderes conferidos a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra para Implementação dos Pólos, nos termos dos Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro e 319/15, de 19 de Outubro. - Revoga os Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 141, I Série e 319/15, de 19 de Outubro, Publicado no Diário da República n.º 142, I Série.

Cria a Unidade de Apoio a Monitoria Ambiental e Auditoria Industrial.

Cria a Comissão de Gestão do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), coordenada por Laurentino de Sousa Pedro Canga

Cria a Comissão de Gestão do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), coordenada por António David Dias da Silva.

Cria o Censo da Indústria de Angola, coordenado pela Ministra da Indústria, abreviadamente designado por ClAng.

Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de avaliar o estado de implementação da Estratégia de Relançamento da Indústria Têxtil Nacional e da Fileira do Algodão.

Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de avaliar o estado de implementação dos Pólos de Desenvolvimento Industriais.

Constitui o Grupo Técnico para a Sucata Metálica (GTSM), que reportará ao Secretário de Estado da Indústria.