Detalhe de Canal

Aprova a privatização por via de Oferta Pública Inicial - OPI da participação social que o Estado detém indirectamente no Banco Caixa Geral de Angola, S.A., - B.C.G.A., por via da SONANGOL - E.P. com 24% e da Sonangol Holding, Limitada com 1%, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento da Contratação de Serviços e Intermediação Financeira. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 87/20, de 15 de Junho.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga o artigo 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro.

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 18.º, 20.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado, e adita os artigos 2.º A, 7.º A, 11.ºA, 12.º A, 12.º B e 12.º C ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 6.º e os artigos 13.º e 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, e republica o referido Regulamento.

Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. - Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/11, de 7 de Janeiro.