Legislação

Aprova a privatização por via de Oferta Pública Inicial - OPI da participação social que o Estado detém indirectamente no Banco Caixa Geral de Angola, S.A., - B.C.G.A., por via da SONANGOL - E.P. com 24% e da Sonangol Holding, Limitada com 1%, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento da Contratação de Serviços e Intermediação Financeira. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 87/20, de 15 de Junho.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga o artigo 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro.

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 18.º, 20.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado, e adita os artigos 2.º A, 7.º A, 11.ºA, 12.º A, 12.º B e 12.º C ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 6.º e os artigos 13.º e 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, e republica o referido Regulamento.

Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. - Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/11, de 7 de Janeiro.

Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 904 550 780,00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.

Altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). - Revoga o artigo 30.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.

Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Fiscaportos, S.A, no valor de USD 110.110.500,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», que procede a alteração da alínea c) do n.º 2 da Cláusula 11.ª.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado CIF - Central Térmica (SU), Limitada, no valor de USD 55.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto Pumangol, Industrial, Limitada.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscatito, no valor de USD 28.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscaicsa, no valor de USD 22.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Africa Pharmacy, Limitada, no valor de USD 16.243.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento privado apresentado pela sociedade de direito Angolano Clínica Sagrada Esperança Talatona, Limitada.

Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado UNALTEC ISA, S.A., no valor de USD 50.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Gary Karnik Aharonian.

Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Dubai Investiment Park, no valor de USD 150.000.000,00.

Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Embalvidro (SU), Limitada, no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe), Limited.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «S.TULUMBA - Investimentos e Participações, Limitada», no valor de USD 124.200.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Unaltec Isa, S.A.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Tchittue Living One Business, Limitada ? Clínica de Medicina Primária, (Medi - one), no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.