Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e legaliza o Partido Político Iniciativa de Cidadania para o Desenvolvimento de Angola - CIDADANIA.
Anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido FNLA, em virtude das deliberações emanadas no V Congresso Ordinário.
Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2022-2023.
Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2022-2023.
Estabelece as regras do sorteio para a distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas candidaturas às Eleições Gerais.
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