Legislação

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e legaliza o Partido Político Iniciativa de Cidadania para o Desenvolvimento de Angola - CIDADANIA.

Anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido FNLA, em virtude das deliberações emanadas no V Congresso Ordinário.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Define os procedimentos sobre a utilização do tempo de antena distribuído na Radiodifusão e na Televisão.

Estabelece as regras do sorteio para a definição da ordem das candidaturas no Boletim de Voto.

Estabelece as regras do sorteio para a distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas candidaturas às Eleições Gerais.

Aprova o valor de Kz: 444 802 000,00, a titulo de financiamento público das campanhas eleitorais dos Partidos Politicos e Coligações de Partidos Politicos concorrentes às Eleições Gerais de 2022.

Regista a Direcção eleita no II Congresso Ordinário e anota as alterações produzidas aos Estatutos e ao Programa do Partido PDP-ANA.

Regista a Direcção eleita no VIII Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos e ao Programa do Partido MPLA.

Regista a Direcção eleita no XIII Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido UNITA.

Regista a Direcção eleita no III Congresso Ordinário e anota os Estatutos e o Programa do Partido PADDA-AP.

Regista a Direcção eleita no V Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido FNLA.

Regista a Direcção eleita na IV Convenção Nacional Ordinária e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido Bloco Democrático.

Aprova a substituição dos membros das Comissões Provinciais Eleitorais de Cabinda, Cuanza-Norte, Huambo e Zaire, pelo Partido MPLA.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2021-2022.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2021-2022.

Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura 2020-2021.

Aprova a substituição dos membros na Comissão Provincial de Cabinda, indicados pelo Partido UNITA.

Republica o Despacho n.º 6/20, de 1 de Julho, que regista a Direcção eleita do Partido MPLA no VI e VII Congressos Extraordinários e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido.

Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA.

Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2018-2019.

Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Cuemba, na Província do Bié, Belize, na Província de Cabinda, Calai, Mavinga, Menonge e Rivungo, na Província do Cuando Cubango, Banga, Bolongongo, Cazengo, Gonguembo e Samba Cajú, na Província do Cuanza--Norte, Cassongue e Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, Curoca, na Província do Cunene, Huambo e Mungo, na Província do Huambo, Belas, Cacuaco e Quiçama, na Província de Luanda, Cuilo e Lubalo, na Província da Lunda-Norte, Cacolo, na Província da Lunda-Sul, Alto Zambeze, Bundas, Leua, Luacano e Lumeji Cameia, na Província do Moxico, Camucuio e Moçâmedes, na Província do Namibe, Ambuila, Cangola, Mucaba, Negage, Quitexe e Songo, na Província do Uíge, Noqui e Nzeto, na Província do Zaire, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS e FNLA.

Aprova a correcção de nome de um membro na Comissão Municipal Eleitoral da Chicomba, na Província da Huíla, do Partido Político MPLA, constante da Resolução n.º 43/16, publicada no Diário da República n.º 179, I Série, de 27 de Outubro.