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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/07/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 126/15, de 2 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
i
08/07/2021
Cria a Comissão Multissectorial para a Alteração da Divisão Político-Administrativa do País, com enfoque para as Províncias do Cuando Cubango, Lunda-Norte, Malanje, Moxico e Uíge, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
i
08/07/2021
Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
21/06/2021

Aprova o Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública (SIMPLIFICA).

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 215/16, de 10 de Outubro.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
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