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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Altera o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 357/17, de 28 de Dezembro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
02/04/2019
Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Recursos Humanos das Delegações Provinciais deste Ministério.
Legislação
 (Presidente de República)
I
29/03/2019
Aprova o Roteiro para a Reforma do Estado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/03/2019
Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI, E.P.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/03/2019
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
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Acórdão
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Tribunal Constitucional
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