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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 245/20  (Presidente da República)	I	29/09/2020
Aprova as Regras de Transição para a Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 244/20  (Presidente da República)	I	29/09/2020
Aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 242/20  (Presidente da República)	I	28/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 134/18, de 21 de Maio, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 233/20  (Presidente da República)	I	14/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 25/18, de 31 de Janeiro.
Legislação Decreto Executivo n.º 235/20  (Ministério da Administração do Território)	I	09/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Namibe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 31/18, de 26 de Março.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 472/2017, de 18 de Dezembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2017