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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/01/2022
Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.o 315/21, de 24 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.o 316/21, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/01/2022
Aprova o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a parte aplicável aos técnicos superiores, técnicos e técnicos médios do artigo 43.º e Anexos I e II do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
10/01/2022
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. - Revoga os Decretos Executivos n.º 88/16, de 26 de Fevereiro, e n.º 374/14, de 26 de Novembro.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
10/01/2022
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.º 86/16, de 26 de Fevereiro, e n.º 420/17, de 15 de Setembro.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
10/01/2022
Aprova a Norma de Execução Permanente sobre os Deveres e Procedimentos de Segurança Institucional deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto o presente Decreto Executivo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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