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28/02/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/06/2018
Nomeia Elisa Rangel Nunes para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Joaquim Mande para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e Rigoberto Kambovo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/06/2018
Aprova o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/06/2018
Nomeia Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu para o cargo de Ministro dos Transportes.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/06/2018
Exonera Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/06/2018
Exonera Augusto da Silva Tomás do cargo de Ministro dos Transportes.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
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