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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 111/19  (Presidente da República)	I	16/04/2019
Altera o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 357/17, de 28 de Dezembro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
Legislação Decreto Executivo n.º 95/19  (Ministério do Interior)	I	02/04/2019
Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Recursos Humanos das Delegações Provinciais deste Ministério.
Legislação Decreto Presidencial n.º 105/19  (Presidente de República)	I	29/03/2019
Aprova o Roteiro para a Reforma do Estado.
Legislação Despacho Presidencial n.º 47/19  (Presidente da República)	I	28/03/2019
Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI, E.P.
Legislação Decreto Presidencial n.º 104/19  (Presidente da República)	I	28/03/2019
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 472/2017, de 18 de Dezembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 457/2017, de 29 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/08/2017
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 397/2016, de 29 de Junho de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão - Impugnação do Acto Administrativo do Tribunal Constitucional n.º 170/06, de 3 de Abril de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/04/2007