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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
25/06/2020
Valida os documentos relativos à permanência, caducados ou que vierem a caducar, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, vistos de investidor, trabalho, estudo e permanência temporária de cidadãos estrangeiros ausentes e que se encontrem em território nacional até 31 de Agosto de 2020.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/06/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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