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Aprova o Regulamento Interno para o Levantamento e Instrução de Processos de Atrasados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Conselheiro, Miguel Luis Rodrigues Ambriz para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Fernando Manuel Bambi Receado para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Almerindo João de Almeida para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Armando Joaquim Vieira para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Destino Pedro Nsevilu para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, António Joaquim Neto para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Damião Anastácio Ribeiro para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Manuel Edmundo da Costa Feio para o cargo de Director de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Ambientais do Serviço de Investigação Criminal e Caetano Manuel Mufuma para o cargo de Director de Combate aos Crimes de Corrupção do Serviço de Investigação Criminal, todos do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera Almerindo João de Almeida do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Fernando Manuel Bambi Receado do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Miguel Luís Rodrigues Ambriz do cargo de Director de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Contra o Ambiente do Serviço de Investigação Criminal, Armando Joaquim Vieira do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Bengo, Destino Pedro Nsevilu do cargo de Director do Gabinete da INTERPOL do Serviço de Investigação Criminal, Oliveira da Silva António Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Cuanza-Norte, António Joaquim Neto do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Damião Anastácio Ribeiro do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Manuel Edmundo da Costa Feio do cargo de Chefe do Departamento da Segurança Institucional do Serviço de Investigação Criminal, Samuel Ramos Peso do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Malanje e Caetano Manuel Mufuma do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Moxico, todos do Ministério do Interior.

Designa as individualidades para integrar o Conselho Económico e Social.