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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Nomeia Edna Chaves Rodrigues para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Juíza Conselheira Presidente.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Nomeia Walter José da Silva de Campos Pacheco para o cargo de Director do Gabinete da Juíza Conselheira Presidente.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Exonera Paulino Domingos de Sousa do cargo de Director dos Serviços Técnicos.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Exonera Cristo António do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Exonera Carlos Luís Miguel António do cargo de Contador Geral do Tribunal de Contas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão