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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
05/01/2021
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, nomeadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 28 de Fevereiro de 2021. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 233/20, de 4 de Setembro.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
12/10/2020
Aprova a gratuitidade do acto de registo predial.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
09/10/2020

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga os Decretos Executivos n.º 697/15, de 28 de Dezembro, e n.º 493/18, de 9 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério do Interior)
I
04/09/2020
Prorroga a validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
21/07/2020
Cria o 6.º Cartório Notarial da Província de Luanda, também designado Cartório Notarial da Centralidade do Kilamba, de 1.ª Classe, a situar-se no Distrito Urbano do Kilamba.
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