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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/07/2019
Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/07/2019
Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/05/2019
Cria o Cadastro Social Único e aprova o seu Regulamento.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/10/2017
Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário.
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