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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
21/03/2018
Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero e Afins, abreviadamente «STOSPA».
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
14/12/2017
Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social.
Legislação
 (Ministério da Assistência e Reinserção Social)
I
30/08/2017
Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/07/2017

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.

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