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Laboral e Segurança Social
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15/07/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
19/05/2022
Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral.

Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Regula a Carreira do Trabalhador Social que integra os grupos de Assistente Social, Educador Social, Vigilante de Terceira Idade, Auxiliar de Acção Social e Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Procedimento Disciplinar
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Tribunal Constitucional
Acórdão
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