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Laboral e Segurança Social
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03/09/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/08/2020
Da Requisição Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
02/04/2020
Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
04/10/2019
Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Procedimento Disciplinar
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Procedimento Disciplinar
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Tribunal Constitucional
Acórdão
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