Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 773/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/09/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 772/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 771/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/08/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 769/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/08/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 768/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/05/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 767/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/05/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 765/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/03/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 761/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	06/03/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/03/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 758/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 757/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 756/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/02/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 755/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/02/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 754/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 753/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/01/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 747/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 746/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 745/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/01/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 744/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 742/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/12/2022