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Decisão
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Deliberação
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Despacho
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Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
438 registo(s)
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DOCUMENTO
TIPO
DATA
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/01/2021
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 621/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/01/2021
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/12/2020
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 619/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
11/12/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 618/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/12/2020
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/11/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 616/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/11/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 615/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/11/2020
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 614/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
06/11/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 613/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
30/10/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 611/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
23/10/2020
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 610/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/10/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 609/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/10/2020
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 608/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/10/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 607/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
25/09/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/09/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 605/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
11/09/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/09/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 603/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/08/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
21/08/2020
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 600/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/07/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/07/2020
Penal | Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 597/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/06/2020
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