Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/01/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 747/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 746/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 745/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/01/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 744/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 742/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/12/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 741/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 740/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/12/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 739/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/11/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 738/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/11/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 737/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 736/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/11/2022
Civil | Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 735/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 734/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/09/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 733/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 732/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 730/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/09/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 729/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 728/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 726/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 725/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/08/2022