Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 737/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 736/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/11/2022
Civil | Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 735/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 734/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/09/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 733/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 732/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 730/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/09/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 729/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 728/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 726/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 725/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/08/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 724/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/08/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/08/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 721/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/08/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 692/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 691/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 699/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 696/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 693/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/01/2022