Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 671/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/09/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 669/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/09/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 668/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/08/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 667/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/08/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 665/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/07/2021
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 662/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/07/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 661/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/07/2021
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 660/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/07/2021
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 659/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/06/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 657/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/06/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/05/2021
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 648/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/05/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 647/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/05/2021
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 646/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/04/2021
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 644/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/04/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	26/03/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 633/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/03/2021
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 631/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/03/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 630/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/03/2021