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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/01/2024

Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/10/2023
Autoriza a privatização, através do Procedimento de Concurso Público, na modalidade de alienação de activos, de Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/08/2023

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a adjudicação e celebração dos Contratos de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas no Bairro Morro Bento, Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, e de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura dos Contratos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
14/04/2023

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Pavimentação da Estrada Municipal CSU-1, Troço Quizeo/Dala Cachibo/Quilenda, com extensão de 96 km, na Província do Cuanza-Sul, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 99/22, de 28 de Abril.

Legislação
 (Presidente da República)
I
14/04/2023

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada no regime de Concepção/Construção de 3.000 Habitações, Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais na Província do Cuando Cubango, e de Aquisição de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas,Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluíndo a assinatura dos mesmos.