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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Florestas)
I
18/09/2019
Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a empresa Tecnovia Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/07/2019
Autoriza a realização do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno da seca.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/07/2019
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção, construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento Concursal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/07/2019
Aprova as minutas dos Acordos de Resolução dos Contratos de empreitadas n.º 08/MINCONS-DNOE/2014 e a respectiva Adenda e o n.º 10/MINCONS-DNOE/2014 a serem celebrados entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a empresa SEOP - Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A.