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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Autoriza a despesa no valor de EUR 82 265 799,93 e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para aquisição de serviços especializados de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Autoriza as despesas e a abertura de procedimentos de concurso público para a realização do Programa das Acções Estruturantes de Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Aprova o Fundo Fixo Anual para 2019, no valor equivalente a USD 100 000 000,00 para Obras de Emergência.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/04/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e montagem de dois Chillers, com vista a repor o normal funcionamento do mecanismo de refrigeração do edifício-sede do Ministério das Finanças, no valor de Kz: 114 500 000,00 e delega competências ao Ministro das Finanças para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/04/2019
Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel denominado «Palace Hotel de Bissau», sito no Bairro das Embaixadas, e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação do referido imóvel.