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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/06/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção da Circular do Lubango, em duas fases, a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A. e para os serviços de fiscalização da referida empreitada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/06/2019
Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para aquisição de sistema especializado de detenção e extinção de incêndio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/06/2019
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90 para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do financiamento ao mesmo projecto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/06/2019
Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Empresa Interbancária de Serviços, S.A. EMIS e delega poderes ao Ministro das Finanças para assinar o referido contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/06/2019
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental - Serviço de Informações e Segurança do Estado - SINSE.