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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada das Obras Públicas de Reabilitação e Expansão das Redes de Distribuição de Electricidade dos Municípios de Moçâmedes e Tômbwa, no valor de EUR 115 000 000,00, com o consórcio de empresas Siemens Gas and Power GmbH & Co. KG («Siemens Alemanha») e Siemens, S.A. («Siemens Angola»), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação do correspondente Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Autoriza a despesa no valor global de USD 39 950 000,00, e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Implementação do Projecto de Modernização Tecnológica e Expansão do Sinal da Rádio Nacional de Angola, delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e homologação do Contrato com a empresa Gatesair, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público (PIP), bem como a assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Aprova a celebração de uma Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Localidade de Maquela do Zombo, na Província do Uíge, no valor de Kz: 4 417 462 609,88, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar a Adenda do referido Contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, S.A. - GHCB, S.A.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Aprova a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Parque de Estacionamento do Ministério das Finanças, assinado entre o referido Ministério e o consórcio Medinvest Engenharia e Construção & Ingenium Engenharia e Construção.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2021
Aprova a Minuta de Adenda ao Contrato de Fiscalização e Supervisão da Empreitada de Reabilitação e Reforço do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luachimo, na Província da Lunda-Norte, no valor global de Kz: 424 400 000,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a referida Adenda com a empresa Soapro, S.A.