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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/03/2020
Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Autoriza a despesa no valor de USD 550.000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a execução do Contrato celebrado entre as empresas SIMPORTEX-E.P. e Blue Octagon, Limited para a Prestação de Serviços de Assistência Técnica à Aeronave Espacial de Fiscalização e Monitorização Pesqueira de Angola - CESSNA, R-750 e delega ao Ministro da Defesa Nacional competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a abertura do Concurso Público para Privatização das Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial, dos Empreendimentos Agro-Industriais e Agro-Pecuários e das Participações Sociais das empresas cervejeiras, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeadamente das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Reactivação, Manutenção, Conservação, Gestão e Exploração das Centrais de Emulsões Betuminosas, situadas nas Províncias de Benguela, Luanda e Namibe, propriedade do INEA, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração do referidos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a adjudicação de trabalhos complementares de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e para a fiscalização desta empreitada, e subdelega ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao procedimento e adjudicação das propostas, incluindo a assinatura dos mesmos.