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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa global no valor de ? 4 375 800,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de Tratamentos Dialíticos Completos, bem como a Construção, Apetrechamento, Instalação «Chave na Mão» do Centro de Hemodiálise afecto ao Hospital Militar de Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa global no valor de USD 20 000 000,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de serviços de apoio à desminagem e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para regularizar o abastecimento do mercado nacional de betume 50/70 referente ao IV Trimestre do ano de 2018, em função da paralisação da Refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Societe Multinational de Betumes (SMB), no valor de global de USD 6 182 400,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp Capital LLP, na qualidade de arranger, Global Loan Agency Services, Limited, aqui designado de Agente, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura das despesas incorridas com a implementação do projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova a proposta de adjudicação, constante dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação, relativa ao procedimento para o fornecimento de viaturas e aquisição de kit?s de ração fria para os postos de atendimento e aprova os Contratos para a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).