Legislação
(Presidente da República)
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I
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24/06/2022
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Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a conclusão das empreitadas para a construção, apetrechamento e fiscalização de 1 Escola do I Ciclo de 24 salas de aulas, no Município da Santa Clara, com fusão da reabilitação e fiscalização de 1 Escola do II Ciclo com 12 salas de aulas, no Municipio de Xangongo - Ombandja, conclusão da reabilitação do Pavilhão Multiuso do Naipalala, conclusão da construção de 2 campos polivalentes em recintos escolares em Ondjiva, construção e apetrechamento do Edificio das Direcções Provinciais do Cunene, construção, apetrechamento e fiscalização de 1 Escola do I Ciclo com 26 salas de aulas na Caxila III - Ondjiva, construção e apetrechamento de 1 Escola do I Ciclo com 24 salas de aulas no Caculuvale - Ondjiva, na Província do Cunene, e delega competência à Governadora Provincial do Cunene, com a faculdade de subdelegar, para a formalização dos referidos Contratos, incluindo a assinatura.
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